Brasília (DF) — A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado rejeitou, por unanimidade, na quarta-feira (24), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 9/2023, conhecida como PEC da Blindagem, que buscava ampliar as prerrogativas de parlamentares frente ao Poder Judiciário. Com a decisão, a proposta foi arquivada e não poderá ser reapresentada nesta legislatura.

A votação contou com a presença de 27 senadores, todos contrários ao texto aprovado anteriormente pela Câmara dos Deputados. A proposta previa, entre outros pontos, que parlamentares só poderiam ser processados criminalmente com autorização do Congresso, além de tornar secreto o voto para autorizar prisões em flagrante.

O relator da matéria na CCJ, senador Alessandro Vieira (MDB-SE), foi enfático ao recomendar a rejeição. “Essa PEC representa um golpe fatal à legitimidade do Congresso. Seria um retrocesso institucional e um abrigo seguro para criminosos”, afirmou durante a sessão.

Vieira também relembrou que, entre 1988 e 2001, quando regra semelhante vigorou, o Congresso autorizou apenas uma ação penal entre mais de 250 pedidos. “A história mostra que esse tipo de blindagem não serve à democracia, mas à impunidade”, completou.

Pressão popular e política

A rejeição da PEC foi impulsionada por forte pressão popular. No fim de semana anterior à votação, manifestações contrárias à proposta ocorreram em diversas capitais do país, com apoio de entidades civis e juristas.

Partidos como PT, MDB, PSDB e PDT orientaram voto contrário. Até mesmo senadores que inicialmente apoiavam a proposta, como Sergio Moro (União-PR), mudaram de posição após tentativas frustradas de emendar o texto.

PEC é arquivada e não vai ao plenário

Com a rejeição unânime na CCJ, o regimento interno do Senado impede que a proposta seja levada ao plenário. O presidente da comissão, senador Otto Alencar (PSD-BA), confirmou o arquivamento imediato.

“A decisão da CCJ é soberana. A proposta está encerrada e não poderá ser reapresentada nesta legislatura. O Senado reafirma seu compromisso com a transparência e o respeito às instituições”, declarou Alencar.

Entenda os principais pontos da PEC da Blindagem

A proposta previa:

• Autorização prévia do Congresso para abertura de processos criminais contra parlamentares.
• Voto secreto para autorizar prisões em flagrante.
• Extensão do foro privilegiado a presidentes de partidos políticos.

A medida foi duramente criticada por especialistas, que apontaram risco de enfraquecimento do combate à corrupção e à impunidade.