Manaus (AM) — Um cinema localizado em um shopping da zona norte de Manaus foi autuado pelo Instituto de Defesa do Consumidor do Amazonas (Procon-AM) após descumprir normas que garantem aos clientes o direito de entrar nas salas de exibição com alimentos adquiridos fora do estabelecimento. A prática, considerada abusiva, fere legislações estaduais e federais voltadas à proteção do consumidor.

Segundo o Procon-AM, o cinema havia sido notificado no dia 15 de julho para retirar placas que restringiam a entrada de alimentos “gordurosos”, permitindo apenas pipoca e refrigerante comprados no próprio local. Após o prazo estipulado, fiscais constataram que a empresa manteve as restrições, o que resultou na autuação e aplicação de multa.

“Impedir o consumidor de entrar com alimentos comprados em outros estabelecimentos é uma prática abusiva. O shopping é um ambiente de livre circulação, e o cinema não pode obrigar ninguém a consumir exclusivamente seus produtos. Isso fere o direito básico de liberdade de escolha garantido por lei”, afirmou Pedro Malta, chefe de Fiscalização do Procon-AM.

O que diz a legislação

A proibição vai contra a Lei Estadual nº 4.782/2019, que assegura ao consumidor o direito de levar alimentos e bebidas externos às salas de cinema, desde que não representem risco à saúde ou à segurança pública. Além disso, a prática infringe o Código de Defesa do Consumidor (CDC), especialmente os incisos I e V do artigo 39, que vedam condutas coercitivas e restrições injustificadas.

Reincidência e penalidades

O Procon-AM informou que a autuação foi motivada pela reincidência da infração, já que o cinema ignorou a notificação anterior. A multa aplicada será calculada com base no faturamento da empresa e pode variar conforme o grau de lesão ao consumidor.

Denúncias e orientações

O órgão reforça que consumidores que se sentirem lesados podem registrar denúncias pelos seguintes canais:
– Telefone: 0800 092 1512 / (92) 3215-4009
– E-mail: fiscalizacaoprocon@procon.am.gov.br
– Atendimento presencial: Av. André Araújo, nº 1500 – Aleixo (segunda a sexta, das 8h às 14h)
– Redes sociais: (https://www.instagram.com/procon_am)

Até o momento, o cinema não se pronunciou oficialmente sobre a autuação. A reportagem tentou contato com a administração do shopping, mas não obteve retorno.