Manaus — A Defensoria Pública do Estado do Amazonas (DPE-AM) instaurou um Procedimento Administrativo Coletivo para investigar a exigência do CPF como condição para obtenção de descontos em redes de farmácias. A medida atende a denúncias de consumidores que apontam possíveis irregularidades e violação de direitos previstos no Código de Defesa do Consumidor (CDC) e na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

Prática abusiva?

Segundo o defensor público Arlindo Gonçalves, responsável pela apuração. A exigência do CPF deve estar claramente vinculada a uma justificativa legítima, informada ao consumidor de forma transparente.

Ele alerta para o risco da prática configurar coleta indevida de dados, principalmente em casos de ausência de consentimento ou falta de informação sobre o uso das informações pessoais.

O procedimento foi motivado por relatos de que consumidores enfrentam diferenças significativas de preços dependendo do fornecimento do CPF — sem qualquer explicação prévia ou alternativa oferecida.

Farmácias e órgãos reguladores serão cobrados

A Defensoria notificará grandes redes do varejo farmacêutico, além da Abrafarma (Associação Brasileira de Redes de Farmácias e Drogarias), para que apresentem suas políticas de precificação e uso de dados. Também serão oficiados:

– Procon-AM
– Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD)
– Secretarias municipais de saúde

O objetivo é compreender como os dados são coletados, armazenados e eventualmente utilizados para fins comerciais — como estratégias de marketing e personalização de ofertas.

Casos similares pelo país

A discussão sobre o fornecimento obrigatório de CPF não é nova. Em municípios do Rio de Janeiro, por exemplo, uma lei específica proíbe essa exigência para a concessão de descontos em farmácias. Além disso, o Ministério Público Federal (MPF) já instaurou inquérito civil para investigar o uso indevido de dados por empresas do setor.

Reportagens recentes revelaram que redes como a RaiaDrogasil mantêm bancos de dados com informações de consumidores há mais de 15 anos. A empresa utiliza esses registros para impulsionar campanhas publicitárias via sua plataforma de mídia própria, a RD Ads.

A Defensoria alerta que o histórico de compras pode incluir dados de saúde sensíveis, como uso de medicamentos de controle especial ou tratamentos para condições íntimas. A coleta e uso indevidos dessas informações representam risco à privacidade e à dignidade do consumidor.

“Estamos lidando com informações que vão além de simples números — são registros que podem revelar doenças, hábitos e rotinas do cidadão. É preciso assegurar que isso não se transforme em instrumento de discriminação ou exploração comercial,” destaca Arlindo Gonçalves.

Consumidores podem contribuir

A Defensoria incentiva que consumidores que se sintam lesados ou desconfiem de práticas abusivas procurem o órgão para registrar denúncia. É possível fazer isso presencialmente ou por meio dos canais digitais.