Manaus – A Justiça Federal determinou que o Governo do Amazonas devolva R$ 44.094.424,15 ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), após constatação de uso irregular da verba pública entre os anos de 2010 e 2011. A decisão foi proferida pela 1ª Câmara do Tribunal de Contas da União (TCU), com base em uma Tomada de Contas Especial instaurada após denúncia do Conselho Estadual de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb.

Segundo o relatório do ministro substituto Augusto Sherman Cavalcanti, os recursos foram aplicados em despesas que não atendem aos critérios legais do fundo, que tem como finalidade exclusiva o financiamento da educação básica pública.

Gastos indevidos incluem alimentação e contratos não educacionais

Entre os gastos considerados irregulares estão:
– R$ 33,8 milhões destinados à aquisição de alimentos fora do escopo educacional;
– R$ 10,2 milhões em contrato com o Centro de Integração Empresa Escola (CIEE), sem comprovação de vínculo direto com ações do Fundeb;
– R$ 4 mil utilizados na realização de uma festa de confraternização em homenagem ao Dia do Gestor.

O TCU considerou que os valores foram aplicados sem respaldo legal, ferindo os princípios da legalidade e da boa gestão dos recursos públicos.

Ex-secretário é multado e responsabilizado

O ex-secretário de Educação do Amazonas à época, Gedeão Amorim, foi responsabilizado pela má gestão e condenado ao pagamento de multa no valor de R$ 15 mil. Ele também deverá comprovar o ressarcimento ao Tesouro Nacional, com correção monetária e juros.

A decisão estabelece prazo de 15 dias, a partir da notificação, para que o Governo do Estado comprove a devolução dos valores ao Fundeb. Em caso de descumprimento, o processo poderá ser encaminhado para execução judicial.