Manaus (AM) — Hospitais, clínicas e unidades de saúde públicas e privadas do Amazonas agora são obrigados a comunicar casos de gravidez em meninas menores de 14 anos à polícia e ao Conselho Tutelar. A determinação está prevista na Lei nº 7.948/2025, sancionada pelo governador Wilson Lima (União Brasil) e já em vigor em todo o estado.

A nova legislação estabelece que a notificação deve ser feita em até cinco dias úteis após o atendimento da paciente. O objetivo é permitir que os órgãos competentes atuem rapidamente em casos que podem configurar abuso ou violência sexual.

Segundo o texto da lei, a comunicação deve conter o nome completo da criança ou adolescente, filiação, endereço e telefone para contato. As informações devem ser repassadas à delegacia da área e ao Conselho Tutelar do município de residência da menor.

A norma também determina que o sigilo das informações seja garantido, sendo o acesso restrito aos profissionais diretamente envolvidos no atendimento — como médicos, enfermeiros, técnicos e administrativos.

O descumprimento da regra pode acarretar multa de até 10 salários mínimos, o equivalente a aproximadamente R$ 15 mil. A penalidade será aplicada à unidade de saúde responsável pela omissão.

A proposta foi apresentada pela deputada estadual Mayra Dias (Avante), que defendeu a medida como uma forma de proteger crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade.

“A gravidez em menores de 14 anos é, por definição legal, resultado de estupro de vulnerável. Precisamos garantir que esses casos não passem despercebidos”, afirmou a parlamentar.

A lei ainda autoriza o Poder Executivo a criar formulários e fluxos padronizados para facilitar a comunicação entre os serviços de saúde, os conselhos tutelares e as autoridades policiais.

Segundo dados do Ministério da Saúde, o Amazonas registrou mais de 500 casos de gravidez em meninas com menos de 14 anos em 2024. Especialistas apontam que a subnotificação ainda é um desafio, o que reforça a importância da nova legislação.

A Secretaria de Estado de Saúde (SES-AM) informou que está elaborando um protocolo para orientar os profissionais da rede pública sobre os procedimentos de notificação. A expectativa é que as diretrizes sejam divulgadas ainda neste mês.