Brasília (DF) — O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou na quarta-feira (17) a nova Lei de Proteção Digital da Criança e do Adolescente, apelidada de ECA Digital, que estabelece regras rigorosas para o uso de redes sociais e plataformas digitais por menores de idade. A medida visa combater a chamada “adultização precoce”, exposição excessiva de crianças a conteúdos, comportamentos e estímulos inadequados para sua faixa etária.

A sanção ocorre em meio a um crescente debate sobre os impactos das redes sociais no desenvolvimento infantil, impulsionado por campanhas de influenciadores e especialistas em educação e saúde mental.

O que muda com a nova lei

A legislação altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e impõe uma série de obrigações às plataformas digitais, incluindo:

• Verificação de idade obrigatória e confiável para acesso a redes sociais e jogos online
• Controle parental ativo em contas de menores de 12 anos
• Proibição de publicidade comportamental direcionada a crianças
• Banimento de loot boxes e outras práticas de monetização que incentivem o consumo compulsivo
• Proteção máxima de dados pessoais de menores, com restrições à coleta e uso de informações
• Multas de até R$ 50 milhões para empresas que descumprirem as regras

Além disso, a lei prevê a criação de uma agência reguladora específica, com poder de fiscalização e punição, por meio de uma medida provisória que será enviada ao Congresso nas próximas semanas.

Repercussão

A proposta ganhou força após o influenciador digital Felca publicar um vídeo viral denunciando a exposição precoce de crianças em redes sociais, especialmente em conteúdos que incentivam padrões estéticos adultos, consumo exagerado e comportamentos sexualizados.

“A infância precisa ser preservada. Não podemos permitir que algoritmos ditem o ritmo do desenvolvimento das nossas crianças”, afirmou Lula durante a cerimônia de sanção no Palácio do Planalto.

Organizações como o Instituto Alana e a SaferNet Brasil comemoraram a aprovação da lei, destacando que o Brasil dá um passo importante na proteção da infância no ambiente digital.

Fiscalização e próximos passos

A nova agência reguladora terá como missão monitorar o cumprimento da lei, receber denúncias e aplicar sanções. As plataformas terão um prazo de 180 dias para se adequar às novas exigências.

Especialistas alertam que a efetividade da lei dependerá da capacidade técnica da agência e da colaboração das empresas de tecnologia. “É uma legislação robusta, mas precisa de fiscalização ativa e diálogo com o setor”, disse a advogada e pesquisadora de direito digital Carla Xavier.