Manaus – O Ministério Público do Estado do Amazonas (MP-AM) abriu um inquérito civil para apurar possíveis falhas na fiscalização do serviço de mototáxis em Manaus. A investigação foi instaurada pela 81ª Promotoria de Justiça Especializada na Proteção e Defesa do Consumidor (Prodecon), após denúncias de irregularidades e descumprimento da Lei Municipal nº 3.379/2024, que regulamenta o transporte de passageiros por motocicletas na capital.

Segundo a promotora Sheyla Andrade dos Santos, há indícios de que o Instituto Municipal de Mobilidade Urbana (IMMU), responsável pela regulação do setor, não tem cumprido suas obrigações legais. A ausência de fiscalização estaria permitindo a atuação de mototaxistas clandestinos, colocando em risco a segurança dos passageiros e prejudicando os profissionais regularizados.

Mototáxis sem motocímetro e habilitação

De acordo com o MP-AM, diversos condutores têm operado sem autorização, utilizando motocicletas descaracterizadas, sem o motocímetro, equipamento obrigatório que mede o valor da corrida e, em alguns casos, até sem habilitação adequada para transporte de passageiros.

A promotoria aponta que essa prática configura violação direta à legislação municipal, além de representar uma ameaça à integridade física dos usuários e abrir margem para cobranças abusivas.

“O serviço de mototáxi é legal e importante, mas precisa ser fiscalizado com rigor. O consumidor não pode ser exposto a riscos por omissão do poder público”, afirmou a promotora.

MP cobra explicações do IMMU

O Ministério Público deu prazo de 30 dias úteis para que o IMMU apresente um relatório detalhado contendo:
– As últimas operações de fiscalização realizadas
– Irregularidades identificadas e medidas adotadas
– Dados estatísticos sobre acidentes envolvendo mototaxistas nos últimos dois anos

A promotoria também quer saber se há campanhas educativas em andamento e quais ações estão sendo tomadas para coibir o transporte clandestino.

Responsabilização por omissão

Caso seja comprovada a negligência do órgão municipal, o MP-AM poderá responsabilizar o poder concedente por defeito na prestação do serviço público e prática abusiva contra o consumidor. A investigação segue em curso e novas diligências estão previstas para os próximos dias.

O Instituto Municipal de Mobilidade Urbana ainda não se pronunciou oficialmente sobre o inquérito.