Brasília (DF) – A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (10), a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC nº 32/15) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos no Brasil. O texto recebeu 44 votos favoráveis e 18 contrários, assinalando o primeiro passo da tramitação da proposta no Congresso Nacional.
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A votação do parecer favorável apresentado pelo relator, deputado Coronel Assis (PL-MT), ocorreu após mais de duas horas de intensos debates e obstruções em plenário. O relator defendeu que a proposta é juridicamente viável, argumentando que a alteração não viola as chamadas cláusulas pétreas da Constituição Federal de 1988 e nem os tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário.
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Parlamentares da oposição rebateram firmemente o parecer e sustentaram que os direitos da infância e da juventude são inalteráveis por meio de emendas. Deputados contrários à proposta afirmaram que a medida é de cunho populista e eleitoreiro, e alertaram que a matéria acabará judicializada e barrada pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

Críticos à redução também citaram dados oficiais indicando que o índice de reincidência no sistema penitenciário comum (42%) é quase o dobro do registrado no sistema socioeducativo (23%), e que crimes gravíssimos representam apenas 0,5% das infrações cometidas por adolescentes.
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Por outro lado, defensores da PEC pontuaram que a redução da maioridade penal é um recado claro da sociedade contra a impunidade e uma ferramenta necessária diante do cenário nacional de violência urbana. Parlamentares favoráveis pontuaram que as facções de tráfico de drogas e milícias utilizam deliberadamente menores de 18 anos na linha de frente dos crimes devido à punição mais branda prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Com o aval da CCJ, a PEC agora será analisada por uma comissão especial de mérito antes de seguir para votação definitiva em dois turnos no Plenário da Câmara dos Deputados.